Distribuição de Precatórias

09/08/2013 10:12

Uma dúvida comum é como distribuir as precatórias agora que o processo é digital. Enquanto as Varas estiverem tramitando processos fisicos e digitais (chamadas híbridas) todas as precatórias são físicas.

A precatória pode ser protocolada em nosso balcão, encaminhada pelo protocolo integrado ou ainda pelo correio para o endereço Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo nº 300 - Jardim Santana - Campinas - SP - CEP: 13088-901 (sendo que nesse caso não enviamos protocolo).

A taxa de distribuição de precatória é recolhida na guia DARE, que deve ser gerada no site da fazenda estadual: https://www10.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Publico/InterfaceContribuinte/InterfaceDoContribuinte.aspx

Código 233-1 - Observação - para maiores informações vide post sobre nova guia de recolhimento estadual à partir de 28/02/2014 - DARE

Valor fixo de 10 UFESPs - UFESP 2013 R$ 19,37  

UFESP 2014 - R$ 20,14 = total R$ 201,40

UFESP 2015 - R$ 21,25 = TOTAL R$ 212,50

O depósito para condução dos oficiais de justiça tem valor mínimo de 3 UFESPs e deve ser recolhida em guia emitida no site do Banco do Brasil.

 

http://www.bb.com.br/portalbb/page3,112,2270,15,0,1,3.bb?codigoMenu=853&codigoNoticia=24851&codigoRet=14267&bread=8,15,0.bbx